A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412, nos REsps nº 2.221.794/PR, 2.221.800/PR e 2.223.143/PR.

A controvérsia consistia em definir se essas vantagens comerciais constituem receita tributável do varejista ou se representam, na realidade, redução do custo de aquisição das mercadorias, à luz das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A questão havia recebido, inicialmente, soluções distintas pelas Turmas de Direito Público do STJ.

Prevaleceu o entendimento de que, sob a perspectiva do adquirente, os descontos e as bonificações vinculados à compra e venda reduzem o valor efetivamente despendido na aquisição das mercadorias. Por essa razão, não representam ingresso patrimonial novo e não se enquadram no conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições.

A tese fixada foi a seguinte: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a operações de compra e venda e, ainda que condicionadas a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pela adquirente”.

Com isso, o STJ reconheceu que contrapartidas comerciais como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística não configuram, por si só, prestação autônoma de serviços. Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, tais obrigações podem integrar a dinâmica de formação do preço da operação, sem que isso transforme a redução do custo de aquisição em remuneração por serviço ou receita do varejista.

O colegiado também afastou a relevância, para o adquirente, da classificação dos descontos como condicionais ou incondicionais e de seu destaque na nota fiscal. Esses critérios dizem respeito à apuração da receita do fornecedor e não alteram, por si sós, a natureza da parcela na esfera do comprador.

Da mesma forma, a utilização de compensação de obrigações ou de dação em pagamento para liquidar diferenças comerciais não implica automaticamente o reconhecimento de receita pelo varejista, quando tais mecanismos apenas operacionalizam a quitação de valores relacionados à própria aquisição. Ficam ressalvadas apenas as bonificações pagas em dinheiro, sujeitas ao PIS e à COFINS, por configurarem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Por se tratar de recurso repetitivo, a tese firmada pelo STJ terá caráter vinculante e deverá ser observada no julgamento dos casos análogos pelas demais instâncias do Poder Judiciário, o que demanda ajuizamento de ação individual do contribuinte.

Outro aspecto relevante é que o STJ não modulou os efeitos da decisão. O colegiado entendeu que o julgamento uniformiza a divergência que existia entre as Turmas, sem superar orientação dominante anteriormente consolidada. Essa questão, contudo, poderá ser suscitada novamente em eventuais embargos de declaração.

A Lacerda Diniz Machado acompanhará a publicação do acórdão e os desdobramentos do Tema Repetitivo nº 1.412, permanecendo à disposição para analisar as operações dos contribuintes interessados e avaliar as medidas judiciais cabíveis para aplicação do entendimento firmado pelo STJ.