O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado em 28 de janeiro, foi instituído pela Lei nº 12.064/2009 e simboliza o compromisso do Brasil com a erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão e a necessidade contínua de atenção por parte de empregadores, trabalhadores e sociedade civil. Apesar disso, só em 2025, foram registradas mais de 4.500 denúncias no país, um recorde que evidencia que a prática ainda persiste em vários setores econômicos.

A legislação brasileira caracteriza como trabalho análogo ao de escravo situações que envolvem trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes ou restrição de liberdade, mesmo que não haja vigilância armada ou privação física direta.

Do ponto de vista administrativo, as empresas estão expostas a uma série de consequências em caso de identificação de irregularidades. O Ministério do Trabalho e Emprego pode lavrar autos de infração, aplicando multas que variam conforme a gravidade da conduta, o número de trabalhadores afetados, a reincidência e o porte da empresa. Essas sanções administrativas não se limitam apenas a questões de jornada ou descanso, mas se estendem a qualquer condição que viole padrões mínimos de dignidade e segurança no trabalho, incluindo a ausência de alojamentos adequados, alimentação e assistência ao trabalhador.

Além disso, a caracterização de condição análoga à escravidão pode levar à inclusão do empregador na chamada “Lista Suja” do trabalho escravo, cadastro público divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com forte impacto reputacional e financeiro.

No âmbito judicial, os riscos podem ser ainda mais amplos. Além da discussão sobre parcelas trabalhistas devidas, o reconhecimento de situação análoga à de escravo pode ensejar indenizações por dano moral coletivo e individual, considerando que a prática representa afronta a direitos fundamentais, como o direito à liberdade, à saúde, ao convívio familiar e à integridade física e psíquica.

Sobre o tema, Tribunais têm entendido que, quando comprovadas condições análogas à escravidão, a responsabilização civil do empregador pode ultrapassar o mero pagamento de verbas contratuais e alcançar compensações indenizatórias substanciais. Como exemplo, em recente decisão, o TRT de Minas Gerais condenou empresa ao pagamento de R$200 mil de indenização por danos morais a uma empregada submetida a jornadas exaustivas, que chegava a cumprir até 119 horas semanais.

Dessa forma, é essencial que as empresas adotem políticas robustas de conformidade trabalhista, realizem auditorias internas e externas em suas operações e cadeias de fornecedores, monitorem indicadores de riscos laborais e promovam capacitação contínua de gestores e equipes de recursos humanos. A criação de canais de denúncia eficazes e fiscalização interna proativa auxiliam não apenas na mitigação de riscos, mas também na construção de uma cultura organizacional que respeite os direitos humanos e laborais.

A responsabilidade empresarial vai muito além do cumprimento formal da legislação: trata-se de assegurar a dignidade humana, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e a observância de princípios básicos de trabalho, pilares essenciais de uma atuação corporativa responsável e sustentável. Garantir condições de trabalho seguras, respeitosas e compatíveis com a legislação não é apenas uma obrigação legal, mas um elemento central de responsabilidade social corporativa.

A Lacerda Diniz Machado permanece à disposição para esclarecimentos sobre o tema, revisão e fortalecimento de políticas internas, e apoio jurídico na adequação das práticas empresariais para conformidade com as normas trabalhistas.