A realização de atividades externas e itinerantes não afasta a responsabilidade das empresas de assegurar condições adequadas de saúde, higiene e segurança aos seus empregados. A ausência de instalações sanitárias apropriadas, especialmente quando trabalhadores são obrigados a utilizar banheiros incompatíveis com suas necessidades de privacidade, pode gerar consequências trabalhistas e indenizações por danos morais.
O tema ganhou destaque após a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manter a condenação de uma transportadora que não disponibilizava banheiros femininos nos locais de carregamento e descarregamento de mercadorias. Uma caminhoneira era obrigada a utilizar sanitários masculinos durante suas atividades. A empresa também foi condenada pela ausência de equipamento de segurança denominado trava-quedas nos caminhões, utilizado para prevenir acidentes durante o acesso à parte superior dos veículos. A indenização total foi mantida em R$ 6 mil, sendo R$ 3 mil referentes à questão sanitária e R$ 3 mil pela falta do equipamento de segurança.
Para as empresas, o principal aprendizado está na necessidade de avaliar as condições efetivamente oferecidas aos trabalhadores durante toda a execução de suas atividades, e não apenas nos ambientes que integram diretamente sua estrutura física. Isso é especialmente relevante para transportadoras, prestadoras de serviços externos, empresas com equipes itinerantes e organizações cujos empregados precisam acessar instalações de terceiros para cumprir suas atribuições.
Na prática, o RH, os gestores operacionais e os responsáveis pela segurança do trabalho devem identificar os locais utilizados pelos empregados durante a jornada e verificar se existem instalações sanitárias adequadas e acessíveis. No setor de transporte, por exemplo, essa avaliação deve considerar os pontos de carregamento e descarregamento, centros de distribuição, estabelecimentos de clientes e demais locais que façam parte da rotina operacional.
A NR-24 estabelece parâmetros para as condições sanitárias e de conforto nos ambientes de trabalho, incluindo a separação das instalações sanitárias por sexo. A possibilidade de utilização de sanitário individual de uso comum, sem distinção de sexo, é restrita às hipóteses previstas na própria norma, como estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com até dez trabalhadores, desde que preservada a privacidade. Portanto, não se deve presumir que a natureza externa da atividade ou a dificuldade operacional de disponibilizar instalações próprias autorize a adoção de qualquer alternativa.
Diante disso, uma medida preventiva importante é realizar um levantamento dos pontos frequentados pelos empregados e identificar eventuais limitações de infraestrutura. Quando a empresa utilizar instalações de terceiros, é recomendável avaliar previamente as condições disponibilizadas e estabelecer critérios para que os locais utilizados atendam às exigências aplicáveis. Se forem identificadas inadequações, a empresa deve buscar alternativas efetivas, inclusive mediante ajustes com os estabelecimentos responsáveis pelos espaços ou reorganização dos procedimentos operacionais, quando necessário.
Outro cuidado relevante envolve a comunicação entre os empregados e a gestão. Os trabalhadores devem ter um canal adequado para informar problemas relacionados à ausência de sanitários, falta de privacidade ou condições inadequadas de higiene. Essas manifestações precisam ser encaminhadas aos responsáveis pela operação, avaliadas e acompanhadas até a adoção de providências. Não basta estabelecer uma orientação formal se, na prática, os empregados continuam submetidos às mesmas condições inadequadas.
Também é importante documentar as medidas adotadas. Registros de inspeções, avaliações dos locais utilizados, comunicações com clientes e fornecedores, solicitações de adequação e providências implementadas ajudam a demonstrar que a empresa acompanha as condições de trabalho e atua diante dos problemas identificados. Essa documentação deve refletir medidas efetivamente executadas, evitando que procedimentos existam apenas formalmente.
O caso também chama a atenção para a necessidade de integrar a avaliação das condições sanitárias à gestão de saúde e segurança do trabalho. A condenação da transportadora não se limitou à ausência de banheiro feminino: o TRT-MG manteve também a indenização relacionada à falta de trava-quedas nos caminhões. A situação demonstra a importância de verificar os equipamentos de segurança exigidos para cada atividade, realizar inspeções nos veículos e manter registros de disponibilização e adequação dos dispositivos de proteção. A existência de documentos internos, por si só, não substitui a necessidade de que os equipamentos estejam efetivamente disponíveis e em condições de uso.
Sob a perspectiva judicial, a Quinta Turma do TRT-MG entendeu que obrigar a trabalhadora a utilizar banheiros masculinos comprometeu sua dignidade e privacidade, caracterizando dano moral. A relatora destacou, ainda, que a própria empresa havia admitido a inexistência de instalações sanitárias femininas nos locais de descarregamento sob sua responsabilidade. Outro aspecto relevante foi o entendimento de que não seria necessária a comprovação de um episódio específico de constrangimento para reconhecer a lesão, diante da violação das condições de saúde e segurança aplicáveis.
A decisão reforça que a análise judicial pode considerar não apenas a ocorrência de um dano material ou de um episódio concreto de exposição, mas também as condições de trabalho às quais o empregado é submetido de maneira habitual. Nesse contexto, alegações de dificuldades operacionais ou da natureza itinerante da atividade não são suficientes, isoladamente, para afastar a responsabilidade empresarial. A ausência de estrutura adequada pode fundamentar pedidos de indenização, conforme as circunstâncias demonstradas no processo.
Embora se trate de uma decisão específica, ainda sujeita à análise de recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o julgamento oferece um importante sinal de atenção para empresas que mantêm trabalhadores em atividades externas. A prevenção deve envolver a verificação das condições reais de trabalho, a correção das inadequações identificadas e a manutenção de evidências das providências adotadas.
Como medida prioritária, as empresas devem revisar os locais utilizados por seus empregados durante a jornada, verificar a disponibilidade de instalações sanitárias compatíveis com as exigências da NR-24 e estabelecer procedimentos para tratar eventuais inadequações. Também é importante integrar essa avaliação às inspeções de saúde e segurança, especialmente quando houver utilização de veículos e equipamentos operacionais. O acompanhamento pelo RH e pelas lideranças, aliado ao registro das providências efetivamente adotadas, contribui para assegurar condições de trabalho adequadas e reduzir a exposição a passivos trabalhistas.
