Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a caracterização dos danos materiais decorrentes de violação de direitos autorais dispensa a comprovação de prejuízo concreto, operando-se in RE IPSA, de modo que a quantificação da indenização pode ser apurada em liquidação de sentença.
Na prática, o autor da obra, no caso uma obra plástica, não precisa demonstrar o prejuízo econômico efetivamente sofrido para ter reconhecido o seu direito à indenização por danos materiais, bastando a comprovação do uso não autorizado da criação.
O que muda na prática?
Com o julgamento, o STJ consolidou a seguinte diretriz:
A caracterização dos danos materiais decorrentes de violação de direitos autorais dispensa a comprovação de prejuízo concreto, de modo que a quantificação da indenização pode ser apurada em liquidação de sentença.
Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi, a conclusão tem assento nos arts. 102 e 103 da Lei n. 9.610/1998: o primeiro impõe ao infrator o dever de responder por perdas e danos pelo uso não autorizado da obra, enquanto o segundo qualifica a extensão da reparação, que compreende os prejuízos sofridos e os lucros cessantes que o prejudicado razoavelmente pudesse ter auferido.
A Corte destacou que o termo “razoavelmente” autoriza a estimativa objetiva do prejuízo, notadamente por referência ao valor de mercado da autorização de uso não pactuada (licença hipotética) ou à vantagem indevidamente auferida pelo infrator, de modo que o dano material corresponde, nessa seara, à perda da vantagem derivada da utilização indevida da obra.
Impactos jurídicos e práticos
Para os autores e titulares de direitos autorais, a decisão facilita a tutela de suas criações, afastando a exigência de prova do prejuízo efetivo, que, em regra, é de difícil produção, já que os dados sobre produção e comercialização do produto estão em poder exclusivo do infrator.
Para empresas e demais usuários de obras intelectuais, o precedente reforça a importância de obter prévia autorização ou licenciamento para o uso de obras de terceiros, sob pena de responderem por indenização cujo valor poderá ser definido por parâmetros objetivos, como o valor de mercado da licença ou o proveito econômico obtido com a utilização indevida.
O que esperar daqui para frente?
O entendimento converge com a orientação da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, que já admitiam a dispensa da prova de prejuízo econômico concreto e a quantificação do dano em liquidação de sentença, conferindo maior previsibilidade aos litígios envolvendo propriedade intelectual.
O julgamento foi proferido no REsp 2.235.787/RJ, tendo como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2026, com publicação no DJEN em 19/10/2026.
