TRABALHISTA EM FOCO – EDIÇÃO 10 – 15/06/2026
A Copa do Mundo está chegando e, com ela, aquela dúvida clássica: a empresa é obrigada a dispensar os colaboradores nos dias de jogos do Brasil?
Para ajudar no seu planejamento e garantir total segurança jurídica, nosso time de Compliance Trabalhista preparou um guia prático com as principais regras e alternativas legais de flexibilização.
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC nº 221/2019, que propõe o fim da escala 6×1, com adoção de jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado por semana e manutenção dos salários.
O texto prevê regra de transição: dois meses após a promulgação da emenda constitucional, a jornada semanal seria reduzida de 44 para 42 horas, já com garantia de dois dias de descanso. Após mais 12 meses, a jornada máxima passaria a ser de 40 horas semanais.
Apesar da aprovação pela Câmara, a proposta ainda não está vigente. A PEC seguirá para análise do Senado Federal e somente produzirá efeitos após aprovação definitiva e promulgação da emenda constitucional.
Desde maio de 2026, os riscos psicossociais passaram a integrar formalmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo que as empresas identifiquem, avaliem e gerenciem fatores como assédio, excesso de cobrança, metas incompatíveis e outras situações que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores.
Com o início da fiscalização, os Auditores-Fiscais do Trabalho já podem exigir documentos, evidências das avaliações realizadas e comprovação das medidas adotadas. O descumprimento das exigências pode resultar em multas que variam de aproximadamente R$ 4 mil a R$ 400 mil, além de aumentar a exposição da empresa a passivos trabalhistas e investigações pelos órgãos fiscalizadores.
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de Carmo do Cajuru/MG ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos por assédio eleitoral. Segundo a ação ajuizada pelo MPT, empregados teriam sido convocados, durante o expediente e nas dependências da empresa, para reunião com viés político-partidário antes do segundo turno das eleições de 2022. A decisão foi mantida pela Sétima Turma do TRT-MG, e o processo foi encaminhado ao TST para análise de recurso de revista.
Para a Justiça do Trabalho, ainda que não tenha havido comprovação de ameaça direta ou penalidade, a conduta tinha potencial de influenciar a liberdade de voto dos empregados, diante da posição de poder da empregadora. O caso alerta para a necessidade de cautela em períodos eleitorais, evitando que o ambiente de trabalho seja utilizado para manifestações, reuniões ou comunicações capazes de constranger ou direcionar escolhas políticas dos trabalhadores.