O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 101), de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que utilizam motocicleta em vias públicas no exercício do trabalho, independentemente de regulamentação prévia do Poder Executivo. Para o TST, o artigo 193, § 4º, da CLT tem aplicação direta e já reconhece, por si só, o caráter perigoso da atividade.

A decisão também esclarece que eventuais exceções ao enquadramento da atividade como perigosa devem estar previstas em norma regulamentadora e ser formalizadas por laudo técnico, sem efeitos retroativos para afastar valores já pagos. Além disso, caberá ao empregador comprovar, em juízo, a ocorrência da exceção que afastaria o pagamento do adicional.

Do ponto de vista prático, o entendimento tende a ampliar a segurança jurídica sobre o tema e recomenda atenção das empresas que mantêm empregados em atividade com uso de motocicleta, especialmente quanto à revisão de políticas internas, enquadramentos funcionais e passivos trabalhistas relacionados ao adicional de periculosidade.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas PECs que tratam do fim da escala 6×1. A PEC 221/2019 propõe a redução gradual da jornada semanal das atuais 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos. Já a PEC 8/2025, apensada à primeira, prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, também com limite de 36 horas semanais.

Com a decisão da CCJ, a discussão avança formalmente no Legislativo, mas ainda sem análise do mérito das propostas. Nesta fase, a comissão examinou apenas a admissibilidade constitucional dos textos, entendendo que ambos atendem aos requisitos formais para continuar tramitando.

O próximo passo será a análise das PECs por uma comissão especial da Câmara. Depois disso, os textos ainda precisarão ser votados pelo Plenário da Casa para seguir adiante na tramitação legislativa.