Edição 12 – Tributo na Veia
• Receita Federal esclarece sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
• Decisão liminar autoriza contribuinte compensar créditos tributários após cinco anos do trânsito em julgado
• Receita Federal restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda
