RESUMO EXECUTIVO – DECISÃO DO STF SOBRE A EC 141/2026
Decisão cautelar do STF mantém o início da jornada de 42 horas semanais em dezembro de 2026 e define regras de transição para escalas, repousos remunerados e negociação coletiva.
Instabilidade nos serviços da Microsoft: orientações aos clientes
Orientações aos clientes sobre a instabilidade nos serviços da Microsoft em novembro de 2026.
Justiça Federal afasta o “efeito degrau” e autoriza retenção progressiva do IRPFM sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais
Decisão da Justiça Federal afasta a retenção linear de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais e autoriza a aplicação progressiva da alíquota.
CONFAZ autoriza Minas Gerais a instituir programa de regularização de débitos de ICMS com descontos de até 95%
Convênio ICMS nº 124/2026 autoriza Minas Gerais a instituir programa de regularização de débitos de ICMS, com descontos de até 95% em penalidades e acréscimos legais.
Atenção à transição para a CBS: Receita Federal detalha as mudanças na EFD-Contribuições para 2027
Nota Técnica nº 13/2026 atualiza as regras da EFD-Contribuições para 2027, com validação de saldos credores, crédito presumido sobre estoques e integração à Apuração Assistida da CBS.
Reforma Tributária: Ministério da Fazenda anuncia medidas de segurança jurídica e novos prazos para a transição da CBS
Ministério da Fazenda anuncia medidas de segurança jurídica, ajustes no pagamento da CBS e novos prazos para documentos fiscais na transição da Reforma Tributária.
STJ afasta a incidência de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações
No Tema Repetitivo 1.412, o STJ define que descontos e bonificações comerciais vinculados à compra e venda reduzem o custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do varejista.
Segurança no trabalho: uso indevido de celular em operação de máquinas pode justificar justa causa?
Decisão da Justiça do Trabalho mantém justa causa de operador de empilhadeira que utilizou celular durante a condução do equipamento, reforçando a importância das normas de segurança.
Trabalho análogo à escravidão: decisão do TRT-3 reforça a importância das condições dignas de trabalho e da fiscalização das relações trabalhistas
Decisão do TRT-3 reconhece condições análogas à escravidão em propriedade rural e reforça a importância da fiscalização e da garantia de condições dignas de trabalho.
Discriminação no ambiente de trabalho: por que a responsabilidade das empresas também alcança prestadores de serviços?
Decisão do TRT-MG reforça que a responsabilidade das empresas pela prevenção à discriminação pode alcançar condutas de prestadores de serviços e outros terceiros.