• CARF permite crédito de Pis e Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
• CARF admite a amortização de ágio usando empresa veículo
• IFRS 18: Adapte-se às novas regras contábeis e melhore a transparência de suas demonstrações financeiras
• Projeto de lei exclui silvicultura das atividades potencialmente poluidoras
• STJ autoriza a cobrança de taxa de CDO nas operações de arroz importado
• Ação contra fundo de Goiás vinculado ao ICMS foi julgada prejudicada
• Suspensão de ICMS para a remessa de soja em grão, para industrialização por encomenda, entre Mato Grosso e Minas Gerais
• Câmara superior do CARF afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS
• STF afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
• TJSP admitiu a transferência de créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre os estados
• Receita federal delimita o conceito de empresas cerealistas
• O alongamento da dívida oriunda de crédito rural é um direito do produtor
• Liminar afasta novo entendimento do IBAMA sobre o pagamento da TCFA
• Julgamento que discute benefícios fiscais de defensivos agrícolas será reiniciado
• Programa mais leite saudável para agroindústrias, laticínios e cooperativas de leite
• STF começa a julgar transferência ampla de créditos de ICMS
• STF julgará no plenário físico fundo do Tocantins vinculado ao ICMS
• Estado de minas gerais regulamenta condições especiais para o pagamento de ICMS (plano de regularização)
• Receita federal do brasil veda a dedução dos fundos estaduais de combate à pobreza não deve ser excluído da base de cálculo do ICMS
• STF reconhece a inconstitucionalidade da TFRM instituída pelo estado do Mato Grosso
• CARF decide que as opções de compra de ações (stock options) possuem caráter remuneratório
Empresas devem garantir a qualidade do Relatório de Transparência Salarial, investindo na precisão para cumprir a lei e evitar implicações jurídicas.
• Segunda turma do STJ avalia o aspecto temporal do IRPJ e da CSLL sobre crédito compensável decorrente de sentença transitada em julgado
• Receita federal publica edital de transação no âmbito do programa litígio zero 2024
• A tributação de doações e heranças de cotas de fundos de investimento fechados frente a solução de consulta COSIT n.º 21/2024
• Julgamento que discute benefícios fiscais a defensivos agrícolas retornará em 22 de março
• Receita federal deflagra operação “dagon” visando o combate à sonegação no agronegócio
• Incra exige anuência prévia na troca de controle para sociedade equiparada a estrangeira
• STJ define os temas 986 e 1079 dos recursos repetitivos
• O governo federal deve adiar o envio da reforma tributária sobre a renda
• Projeto de lei n.º 752/2024: dedução dos gastos com equipamentos para geração de energia elétrica da base de cálculo do IRPF