Receita Federal publica a Instrução Normativa 2288/2025
A Receita Federal editou a IN 2.288/2025, alterando regras para habilitação de créditos de mandado de segurança coletivo e contrariando o entendimento do STF sobre filiação prévia.
A Receita Federal editou a IN 2.288/2025, alterando regras para habilitação de créditos de mandado de segurança coletivo e contrariando o entendimento do STF sobre filiação prévia.