Tema 91 do IRDR-TJMG discute a necessidade de tentativa extrajudicial prévia para demonstrar o interesse de agir do consumidor antes da judicialização.
IA aplicada ao contencioso massificado permite aprofundar a análise de documentos e informações, contribuindo para defesas mais detalhadas e estratégicas.
Resolução CMN nº 5.343/2026 restringe novas aquisições de créditos judiciais e arbitrais por FIDCs e estabelece requisitos de governança, precificação e transparência.
CARF aprova Súmula 253 e consolida entendimento de que a CIDE-Remessas incide sobre royalties pagos ao exterior, inclusive direitos autorais.
Carf decide que a exigência de reserva de lucros para benefícios fiscais de ICMS não se aplica ao PIS e à Cofins, por ausência de previsão legal expressa.
TST reforça a necessidade de cautela e documentação em dispensas de empregados com transtorno bipolar, especialmente diante da possibilidade de presunção de discriminação.
TST reconhece adicional de periculosidade a trabalhador exposto a gás natural em mina subterrânea e reforça a importância da avaliação efetiva das áreas de risco.
Decisão trabalhista reforça a importância de assentos suficientes para empregados que trabalham em pé e dos cuidados com ergonomia no ambiente de trabalho.
A Reforma Tributária pode alterar o tratamento das cláusulas de earn-out em operações de M&A, com possível incidência de IBS e CBS conforme sua natureza.
STJ decide que cônjuge pode integrar execução por dívida contraída durante o casamento em benefício da economia doméstica, mesmo sem autorização expressa.