Nova lei reforça dever das empresas na promoção da saúde preventiva
A Lei 15.377/2026 amplia o dever das empresas de promover campanhas de prevenção, vacinação e conscientização sobre HPV e câncer no ambiente de trabalho.
Edição 02 – Análise Cível
• STJ entende que a Transferência Patrimonial à Descendente configura Fraude À Execução mesmo sem o registro de penhora ou a comprovação de má-fé
• Endividamento no Agro: Alongamento de Dívidas Surge como Alternativa para Preservar a Atividade Rural
• TJMG afasta cláusulas restritivas de imóvel após reconhecer perda da finalidade protetiva
Desclassificação Indevida em Licitações: o TCU Reforça o Dever de Diligência para Vícios Sanáveis na Lei 14.133/2021
Decisão do TCU fortalece o saneamento de falhas formais em licitações e amplia a proteção a empresas contra desclassificações automáticas.
Regulação da inteligência artificial no Brasil: quem vai mandar?
Ausência de autoridade única para regular IA no Brasil pode ampliar insegurança jurídica e exigir governança tecnológica mais robusta das empresas.
Conselhos de classe (CREA/CRA) e o limite da fiscalização: o que a lei chama de “atividade básica”
A obrigatoriedade de registro em conselhos profissionais depende da atividade básica da empresa e da efetiva prestação de serviços técnicos regulados.
Regulação responsiva na prática: Como transformar compliance sanitário em indicadores de gestão
Indicadores de prevenção, rastreabilidade e escalonamento ajudam empresas a fortalecer a governança e reduzir riscos em fiscalizações sanitárias.
Interdição sanitária e poder de polícia no varejo: Como reduzir risco regulatório com evidências e governança
Estratégias de governança, rastreabilidade e controle documental fortalecem a defesa de empresas diante de fiscalizações e sanções sanitárias.
Edição 8 – Trabalhista em Foco
• NR-1: Empresas têm até o fim de maio para se adequar à nova regulamentação e evitar autuações administrativas
• Redução de jornada sem redução salarial para mãe de criança com TEA exige atenção dos empregadores
• Rateio de prejuízo por furto não pode ser imposto aos empregados
CAR não comprova posse nem legitima, por si só, responsabilização ambiental
Decisão do TJPA reforça que a inscrição no CAR não comprova posse ou propriedade e, isoladamente, não legitima obrigações ambientais coercitivas.
Edição 35- Societário na Veia
• OranjeBTC e a Fronteira das Debêntures com Garantia em Bitcoin
• Nova Lei de Seguros (Lei nº 15.016/2024): previsibilidade, liquidez e eficiência na sucessão
• Trusts no Brasil: a adaptação da figura do trustee e seus impactos no planejamento patrimonial e sucessório