Novas normas alteram o cronograma de validação do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos, mas mantêm a necessidade de adequação dos sistemas e cumprimento das obrigações.
Foi publicado no dia 22 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026, que adia para o dia 1º de janeiro de 2027 o prazo limite para que Pessoas Físicas e Produtores Rurais Pessoas Físicas cumpram duas obrigações importantes da CBS e do IBS.
A gestão da cadeia de fornecedores fortalece a governança e reduz riscos regulatórios, financeiros e reputacionais por meio de due diligence, contratos e monitoramento contínuo.
CARF adapta regimento interno à Reforma Tributária, adota prazos em dias úteis e amplia competência para julgar CBS e Imposto Seletivo.
Receita Federal disponibiliza ambiente Beta da CBS com Apuração Assistida, simulação de DARF, ressarcimentos e APIs para integração sistêmica.
Nova NR-1 exige gestão de riscos psicossociais e pode afetar FAP/RAT, custo da folha, passivos trabalhistas e estratégias de compliance empresarial.
Decisões do CARF favorecem varejistas ao reconhecer créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e condomínio em imóveis comerciais locados.
• Sancionada a Lei nº 15.394/2026 que garante créditos de PIS e COFINS na cadeia de reciclagem
• Reforma tributária: NF-e é atualizada para implementação das notas de crédito e notas de débito (AJUSTE SINIEF nº 49/2025)
• NT 2026.004 v. 1.00: Adaptação dos documentos fiscais ao CNPJ Alfanumérico
Sentenças suspendem adicional de 10% no Lucro Presumido, enquanto o STJ retoma julgamento sobre créditos de PIS/Cofins para varejistas de combustíveis.
Nova regra da Receita Federal permite usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para reduzir principal, juros e multas em transações tributárias.