• Receita Federal esclarece sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
• Decisão liminar autoriza contribuinte compensar créditos tributários após cinco anos do trânsito em julgado
• Receita Federal restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda
• Setor imobiliário é favorecido com a possibilidade de adesão ao Regime Especial de Tributação
• No dia 28 de agosto, o STF decidirá se o ISSQN compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
• Reforma tributária não impactará os fundos imobiliários (FIIs) e os fundos de investimento em cadeias do agronegócio (Fiagros)
• CARF reconhece que o conversor de energia utilizado em turbinas eólicas está sujeito à alíquota zero de IPI
• STF reconhece a constitucionalidade do ICMS sobre transportes marítimos
• CARF admite dedução de juros em compra alavancada que gerou Ágio
• CARF derrubou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS
• Contribuição de iluminação pública não é insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
• Prefeitura de São Paulo lança parcelamento com descontos de até 95% para juros e multas
• Furto de energia é dedutível da base do IRPJ e da CSLL
• CARF permite crédito de Pis e Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
• CARF admite a amortização de ágio usando empresa veículo
• IFRS 18: Adapte-se às novas regras contábeis e melhore a transparência de suas demonstrações financeiras
• Câmara superior do CARF afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS
• STF afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
• TJSP admitiu a transferência de créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre os estados
• Estado de minas gerais regulamenta condições especiais para o pagamento de ICMS (plano de regularização)
• Receita federal do brasil veda a dedução dos fundos estaduais de combate à pobreza não deve ser excluído da base de cálculo do ICMS
• STF reconhece a inconstitucionalidade da TFRM instituída pelo estado do Mato Grosso
• CARF decide que as opções de compra de ações (stock options) possuem caráter remuneratório
• Segunda turma do STJ avalia o aspecto temporal do IRPJ e da CSLL sobre crédito compensável decorrente de sentença transitada em julgado
• Receita federal publica edital de transação no âmbito do programa litígio zero 2024
• A tributação de doações e heranças de cotas de fundos de investimento fechados frente a solução de consulta COSIT n.º 21/2024
• STJ define os temas 986 e 1079 dos recursos repetitivos
• O governo federal deve adiar o envio da reforma tributária sobre a renda
• Projeto de lei n.º 752/2024: dedução dos gastos com equipamentos para geração de energia elétrica da base de cálculo do IRPF