Na terça-feira (12), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto, a Lei 14.754, de 2023, que promove alterações no Imposto de Renda (IR) incidente sobre fundos de investimentos e sobre a renda proveniente do exterior por meio de offshores (“Lei 14.754/23”). A publicação da Lei 14.754/23 ocorreu na quarta-feira (13) por meio do Diário Oficial da União (DOU).
O planejamento patrimonial, que tem como uma das formas de sua implementação a constituição de uma holding familiar, é um recurso largamente utilizado para preservar, proteger, gerir o patrimônio ao longo dos anos. Por além disso, o planejamento auxilia na organização patrimonial e no processo sucessório dos bens familiares aos herdeiros.
O FIAGRO foi criado por meio da Lei 14.130/21, que alterou a Lei 8.666/93, competindo sua regulamentação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A CVM, em caráter temporário e experimental, por meio da Resolução CVM nº 39, categorizou o FIAGRO em três tipos.
Medida Provisória nº 1.184/2023 estabelece novas regras para a tributação de fundos de investimento no Brasil. Saiba mais.