Taxação de Dividendos | Prorrogação do Prazo para Deliberação dos Lucros Acumulados
Decisão liminar do STF prorrogou até 31/01/2026 o prazo para deliberação de lucros acumulados, impactando a incidência da nova taxação de dividendos.
STJ fixa tese sobre a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco estadual
O STJ firmou tese permitindo o arbitramento do ITCMD pelo Fisco estadual, de forma excepcional, mediante processo administrativo e garantia do contraditório.