STF autoriza retomada de processos sobre pejotização na justiça do trabalho
STF autorizou a retomada dos processos sobre pejotização na Justiça do Trabalho. Empresas devem revisar contratos e reforçar a estratégia preventiva.
Edição 38 – Societário na Veia
• TJMT reforça limites à cobrança de ITBI sobre integralização de imóveis em holdings
• Impactos no mercado brasileiro após Classificação do PCC e CV como Organizações Terroristas
• STJ impede responsabilização automática de sócios por dívidas da empresa
Governo Federal regulamenta a política nacional de pagamento por serviços ambientais e abre caminho para expansão do mercado de conservação ambiental
Novo decreto regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, amplia oportunidades de conservação e fortalece a segurança jurídica do setor.
STJ decide que ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte podia ser cobrado antes da LC nº 190/2022
STJ definiu que o ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte podia ser exigido antes da LC nº 190/2022.
STJ flexibiliza presunção de fraude à execução em caso de boa-fé do adquirente que obteve certidão fiscal irregular por falha da Administração Pública
STJ reconhece a boa-fé de adquirente que confiou em certidão fiscal emitida pelo Estado e afasta a presunção de fraude à execução fiscal.
Receita Federal emite Nota de Esclarecimento acerca da utilização de créditos de terceiros para quitação de tributos federais.
Nota da Receita Federal esclarece que créditos de terceiros não podem ser usados para compensar tributos federais e alerta para riscos fiscais e penalidades.
Redução da folha de pagamento: oportunidades que vão além do corte de custos
Conheça alternativas legais para reduzir custos da folha de pagamento, aumentar a eficiência financeira e manter a conformidade trabalhista.
STJ estende a tomada de créditos de ICMS aos produtos intermediários. STF analisa repercussão geral do caso.
STJ ampliou o direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários essenciais à atividade-fim. Tema agora aguarda definição do STF em repercussão geral.
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
Receita Federal esclarece que créditos de PIS/Cofins permanecerão válidos após a Reforma Tributária e poderão ser usados para compensar CBS ou outros tributos.
STJ entende que a Perda da Propriedade por Decisão Judicial extingue Contrato de Arrendamento Rural e afasta sub-rogação do Novo Proprietário
STJ definiu que a perda da propriedade por decisão judicial extingue o arrendamento rural, afastando a obrigação do novo proprietário de manter o contrato.