Transação tributária: controvérsia sobre o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL após o Acórdão nº 2670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU limitou o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária. A PGFN reagiu e o tema já é discutido no Judiciário, com decisões favoráveis a contribuintes.
