Lei Geral do Licenciamento Ambiental entra em vigor
A Lei 15.190/2025 entrou em vigor e trouxe mudanças estruturais ao licenciamento ambiental, com novos procedimentos, critérios e desafios de conformidade para empresas.
Transação tributária: controvérsia sobre o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL após o Acórdão nº 2670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU limitou o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária. A PGFN reagiu e o tema já é discutido no Judiciário, com decisões favoráveis a contribuintes.
Receita amplia benefício na exclusão de multas
A IN RFB 2.310/2026 amplia a exclusão de multas em decisões por voto de qualidade no CARF, inclusive para casos anteriores e judicializados, reduzindo riscos e passivos tributários.