Estados divergem sobre inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
A falta de consenso entre estados sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS aumenta a insegurança jurídica e pode gerar disputas futuras durante a transição da Reforma Tributária.
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Comunicado da Receita e do Comitê do IBS define regras para emissão de documentos fiscais em 2026, dispensa recolhimento do IBS/CBS e orienta empresas sobre obrigações e habilitações futuras.
Prazo para campos IBS e CBS em homologação é prorrogado; obrigatoriedade em produção começa em janeiro de 2026.
Prazo para preenchimento de IBS e CBS em documentos fiscais é prorrogado para 3 de novembro. Confira quais documentos são abrangidos.