MP 1.185/23: Principais alterações trazidas pela Medida Provisória
A Medida Provisória nº 1.185/2023 promove profundas mudanças na legislação referente às Subvenções para Investimento. Além de revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a MP inova com a criação de um “crédito fiscal” calculado sobre as subvenções para investimento, concedido às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real.