Convênio ICMS nº 174/2023 – Regulamentação da transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49/RN)
A ADC nº 49 decidiu que o ICMS não incide sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Em 2024, novas regras para créditos e regulamentações serão em vigor. Saiba mais.