A Receita Federal publicou Soluções de Consulta que, com base na Lei 14.789/2023, passam a tributar subvenções e limitam sua exclusão da base do IRPJ e da CSLL, contrariando precedentes do STJ.
A Lei 14.789/2023 alterou a tributação das subvenções e gerou conflito com precedentes do STJ, reacendendo debates sobre benefícios fiscais de ICMS e sua inclusão no IRPJ e CSLL.
A Receita Federal editou a IN 2.288/2025, alterando regras para habilitação de créditos de mandado de segurança coletivo e contrariando o entendimento do STF sobre filiação prévia.
Entenda as mudanças trazidas pela DIRBI 45 e como elas impactam a exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A Instrução Normativa tem como objetivo aprimorar a fiscalização, combatendo a sonegação e a evasão fiscal.
Receita Federal lança a Dirbi para controle de benefícios fiscais, com entrada em vigor em 1º de julho de 2024, aumentando transparência e fiscalização.