Tratamento Tributário

Novo programa de parcelamento de ICMS do Estado da Bahia

O Estado da Bahia, por meio da Lei n. 14.761/2024, instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023.

TTS E-commerce: Descubra as novas atualizações

Após a Resolução nº 5.804/2024, os requisitos de Tratamento Tributário para e-commerce foram alterados, com novas regras de revogação positivas.