STF limita inclusão automática de empresas do mesmo grupo em processos trabalhistas
STF limita inclusão automática de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas, garantindo mais segurança jurídica para grupos econômicos.
Transação tributária em MG: novas regras para dívida ativa e uso de crédito ICMS
MG regulamenta transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa, com descontos, parcelamento e uso de crédito ICMS.