• NR-1: Empresas têm até o fim de maio para se adequar à nova regulamentação e evitar autuações administrativas
• Redução de jornada sem redução salarial para mãe de criança com TEA exige atenção dos empregadores
• Rateio de prejuízo por furto não pode ser imposto aos empregados
• FGTS Digital passa a centralizar recolhimentos em reclamatórias trabalhistas a partir de maio de 2026
• TST confirma adicional de periculosidade para motociclistas mesmo sem regulamentação prévia
• Fim da escala 6×1 avança na Câmara
TST fixa tese que amplia o direito ao adicional de periculosidade para quem usa motocicleta no trabalho. Decisão impacta empresas e exige revisão de práticas e riscos trabalhistas.
• Nova lei amplia dever de informação das empresas sobre exames preventivos e vacinação contra HPV
• Lei de ampliação de licença-paternidade é sancionada
• Assédio por posicionamento político pode gerar condenação trabalhista
Nova instrução normativa da Receita Federal publicada em março de 2026 promoveu alterações relevantes sobre restituição e compensação.
STF volta a afastar vínculo automático em contrato PJ e reforça observância de precedentes. Tema 1389 deve consolidar regras sobre pejotização em 2026.
Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar a Declaração de Igualdade Salarial até 28/02/2026 e publicar o relatório do MTE, sob pena de multa e fiscalização.
O Carnaval não é feriado nacional. Empresas devem observar leis locais, normas coletivas e práticas internas para definir folgas, compensações e evitar riscos trabalhistas.
A Portaria 3.665/2023 passa a exigir negociação coletiva para trabalho em feriados e domingos no comércio e serviços a partir de março de 2026, impactando empresas em todo o país.
O aumento de denúncias de trabalho escravo reforça os riscos legais e reputacionais para empresas e a importância de políticas efetivas de conformidade trabalhista.