A retomada da tributação de lucros e dividendos gera insegurança jurídica. Liminar do STF prorroga prazos e abre oportunidades estratégicas no contencioso tributário.
•STF rejeita repercussão geral e mantém jurisprudência favorável a beneficiários de stock options.
•STF prorroga prazo para distribuição de dividendos sem taxação, enquanto Receita mantém exigência até 31 de dezembro.
•ITCMD na permuta de imóveis: a nova aposta de arrecadação da Sefaz-SP.
•STF define limites para responsabilidade de grupos econômicos em execuções trabalhista.
•Alterações nas normas de segurança no trabalho (NR-10 e NR-18) entram em vigor com prazo de transição e ajustes técnicos.
•STF reafirma obrigatoriedade de indicação de valores na petição inicial trabalhista.
•Lei da Aprendizagem completa 25 anos e reafirma obrigação legal de contratação de aprendizes.