STF reafirma entendimento sobre pejotização e vínculo empregatício
STF volta a afastar vínculo automático em contrato PJ e reforça observância de precedentes. Tema 1389 deve consolidar regras sobre pejotização em 2026.
Prazo para Declaração de Igualdade Salarial termina em 28/02/2026
Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar a Declaração de Igualdade Salarial até 28/02/2026 e publicar o relatório do MTE, sob pena de multa e fiscalização.
Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa se Execução Fiscal for ineficaz
STJ reconhece que a Fazenda pode requerer falência quando a execução fiscal for ineficaz. Decisão altera o cenário da cobrança tributária e exige maior gestão de riscos pelas empresas.
STJ afasta dupla cobrança de honorários na desistência de embargos para adesão ao Refis
No Tema 1.317, o STJ vedou nova condenação em honorários quando há desistência de embargos para adesão ao Refis, afastando cobrança em duplicidade e garantindo segurança jurídica.