Comunicado da Receita e do Comitê do IBS define regras para emissão de documentos fiscais em 2026, dispensa recolhimento do IBS/CBS e orienta empresas sobre obrigações e habilitações futuras.
O STF proibiu cobrança retroativa da contribuição assistencial, garantiu oposição livre e exigiu valores razoáveis, reforçando segurança jurídica e proteção aos trabalhadores.
O Decreto 12.712/2025 atualiza o PAT, fixa limites de tarifas, reduz prazos de repasse, amplia a interoperabilidade entre bandeiras e aumenta a concorrência no mercado.
A NT 005 v1.1 atualiza o leiaute da NFS-e para operações sujeitas a IBS e CBS, inclui novos grupos de bens móveis e imóveis e adia a implementação do novo layout.
Novo Manual da NF-e ABI define leiaute, regras e campos obrigatórios para operações imobiliárias sob IBS e CBS, garantindo conformidade fiscal conforme a LC 214/2025.
Cartilha do Pré-Comitê Gestor do IBS traz regras iniciais para emissão de NF-e e explica como as informações fiscais alimentarão o Sistema de Apuração Assistida do IBS.
Aprovado na Câmara o substitutivo do PL 1.087/2025, que redefine a tributação do Imposto de Renda, incluindo rendas, dividendos e novas faixas de isenção.
NFS-e nacional – reforma tributária: publicada tabela de correlação entre a Lei Complementar nº 116/2003, cód. NBS e cClasstrib
Senado aprova PLP 108/2025, definindo novas regras do ITCMD e mudanças em sucessões, doações e operações societárias.
Notas Técnicas ajustam NF-e, NFC-e e CT-e à Reforma Tributária. Empresas devem adaptar sistemas ao novo layout até janeiro de 2026.