•CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis
•Rejeição a mudanças no Novo Mercado serve de alerta para governança corporativa
•STF reafirma não incidência do ITCMD sobre doação ou herança no exterior
•STJ: Herdeiro que renuncia à herança não tem direito em sobrepartilha de bens descobertos depois
Prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção do Regime Especial em MG vence em 30/09. Evite a cassação do regime.
Baixe o programa PGD-DITR da Receita Federal para preencher a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Minas lança o SLA+, app que moderniza o licenciamento ambiental com acompanhamento em tempo real e mais transparência.
Golpistas se passam por advogados do nosso escritório. Nunca solicitamos dados ou transferências por WhatsApp ou redes sociais.
Portaria nº 110/2025 do IBAMA traz novas regras para o CTF/APP, exigindo compliance ambiental rigoroso para evitar suspensões e bloqueios.
•Foi publicada em 13/08, a MP nº 1.309/2025 que institui o Plano Brasil Soberano
•Gestores se preparam para tributação de dividendos
•Novo Projeto de Lei propõe redução do ITCMD em São Paulo
•Penhora de Quotas de Sociedade Unipessoal
Projeto de Lei 1087/2025 propõe mudanças no IR, incluindo novas faixas de isenção e tributação de dividendos, com vigência prevista para 2026.
•Justiça afasta cobrança de ITBI em cisão e outras operações societárias em Nova Lima/MG.
•STF decidirá aplicação da “trava dos 30%” para empresas com CNPJ extinto.
•STF suspende julgamento sobre proibição de distribuição de lucros por empresas devedoras.
•Nova Lei amplia presença em Conselhos de Estatais.
STF limita inclusão automática de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas, garantindo mais segurança jurídica para grupos econômicos.