Portaria MAPA nº 961/2026 regulamenta a adesão ao Termo de Autocomposição para converter penalidades de suspensão e interdição em multas compensatórias, estabelecendo prazos e critérios específicos.
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Decreto nº 49.298/2026 estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental em Minas Gerais, com mudanças em prazos, procedimentos, condicionantes e hipóteses de dispensa.
A Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com incentivos à industrialização, exigências de inovação, rastreabilidade e novos mecanismos de controle para o setor mineral.
Portaria do IMASUL convoca empresas a comprovar a logística reversa de embalagens em Mato Grosso do Sul e estabelece prazos para justificativa e regularização.
Divergência entre Turmas do STJ envolve a aplicação do artigo 62 do Código Florestal e a definição de APP no entorno de reservatórios antigos.
Projetos de terras raras em Minas Gerais enfrentam desafios ligados ao risco radiológico, licenciamento ambiental e definição da competência entre Estado e IBAMA.
Resolução nº 246/2026 prorroga prazos afetados pela indisponibilidade dos sistemas da ANM, mas mantém obrigações específicas e exige análise individualizada.
Novo decreto regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, amplia oportunidades de conservação e fortalece a segurança jurídica do setor.
Novo edital da AGU permite negociar débitos inscritos em dívida ativa do Ibama com descontos de até 50%. Adesão vai até 31 de agosto e exige atenção às regras do acordo.
Novo decreto regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, amplia oportunidades de conservação e fortalece a segurança jurídica do setor.