Novo decreto regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, amplia oportunidades de conservação e fortalece a segurança jurídica do setor.
Comunicado do MMA esclarece pontos do Decreto 12.688/2025 sobre logística reversa, PCR e obrigações ambientais para empresas.
ESG, CAR e fiscalização digital transformam o risco ambiental em critério decisivo para crédito rural e financiamento no agro.
Decisão do TJPA reforça que a inscrição no CAR não comprova posse ou propriedade e, isoladamente, não legitima obrigações ambientais coercitivas.
Lei 15.394/2026 incentiva a reciclagem com créditos de PIS/Cofins e isenções, impulsionando a cadeia produtiva e exigindo maior compliance tributário e ambiental.
A Operação “Vem Diesel” reforça a fiscalização sobre preços de combustíveis, exigindo transparência fiscal dos postos e justificativa econômica para evitar sanções.
O novo marco legal do mercado de carbono no Brasil fortalece a agenda ESG, cria regras para negociação de créditos e abre oportunidades estratégicas para empresas e investidores.
A Lei 15.042/2024 cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e fortalece o mercado de carbono, abrindo novas oportunidades jurídicas e econômicas para empresas.
IN 13/2026 do ICMBio altera o processo sancionador ambiental. Entenda impactos em multas, embargo, defesa e cobrança.
IN nº 4/2026 do Ibama redefine a conversão de multas ambientais e direciona recursos a projetos de recuperação com mais segurança jurídica.