STF reafirma entendimento sobre pejotização e vínculo empregatício
STF volta a afastar vínculo automático em contrato PJ e reforça observância de precedentes. Tema 1389 deve consolidar regras sobre pejotização em 2026.
Prazo para Declaração de Igualdade Salarial termina em 28/02/2026
Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar a Declaração de Igualdade Salarial até 28/02/2026 e publicar o relatório do MTE, sob pena de multa e fiscalização.
Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa se Execução Fiscal for ineficaz
STJ reconhece que a Fazenda pode requerer falência quando a execução fiscal for ineficaz. Decisão altera o cenário da cobrança tributária e exige maior gestão de riscos pelas empresas.
STJ afasta dupla cobrança de honorários na desistência de embargos para adesão ao Refis
No Tema 1.317, o STJ vedou nova condenação em honorários quando há desistência de embargos para adesão ao Refis, afastando cobrança em duplicidade e garantindo segurança jurídica.
Logística reversa de embalagens em Goiás: alerta regulatório e prazos da SEMAD
Empresas que atuam em Goiás devem verificar o cadastro no Recicla Goiás. Há prazo para justificar não enquadramento ou regularizar para evitar sanções ambientais.
Reorganização societária e ITCMD: por que o patrimônio virou o centro da estratégia
A reforma tributária reposicionou o ITCMD como elemento central da reorganização societária. Planejar patrimônio hoje exige visão estrutural, valuation técnico e documentação defensável.
Carnaval e legislação trabalhista: o que empregadores precisam saber
O Carnaval não é feriado nacional. Empresas devem observar leis locais, normas coletivas e práticas internas para definir folgas, compensações e evitar riscos trabalhistas.
Portaria 3.665/2023: Novas regras para trabalho em feriados a partir de 1º de março de 2026
A Portaria 3.665/2023 passa a exigir negociação coletiva para trabalho em feriados e domingos no comércio e serviços a partir de março de 2026, impactando empresas em todo o país.
STJ definirá teses sobre recuperação de créditos de combustíveis e alcance da impenhorabilidade de ativos até salários-mínimos ainda em 2026
O STJ julgará, sob o rito dos repetitivos, temas sobre créditos de PIS e Cofins no setor de combustíveis e os limites da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, com impacto relevante para contribuintes.
PECMA MG: conversão de multas ambientais como estratégia de compliance e ESG
O PECMA prorroga o prazo de adesão até junho de 2026 e permite converter multas ambientais em projetos de preservação, alinhando conformidade legal, ESG e governança empresarial.