STJ afeta Tema Repetitivo sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de IRPJ e CSLL após alterações da Lei nº 14.789/2023
STJ analisará no Tema 1.416 a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL após a Lei 14.789/2023, com impactos relevantes no planejamento tributário.