•Fim da Escala 6×1 avança no senado e prevê jornada de 36h semanais.
•MTE aprova novo anexo da NR-16 que regulamenta periculosidade para motociclistas.
•Salário-mínimo de 2026 será de R$1.621.
•MTE notifica empresas por descumprimento do “crédito do trabalhador”
A falta de consenso entre estados sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS aumenta a insegurança jurídica e pode gerar disputas futuras durante a transição da Reforma Tributária.
Comunicado da Receita e do Comitê do IBS define regras para emissão de documentos fiscais em 2026, dispensa recolhimento do IBS/CBS e orienta empresas sobre obrigações e habilitações futuras.
•Proposta da CVM pode impulsionar o mercado de crowdfunding
•Os Três Eixos da Reforma Tributária 2026: Impactos Estratégicos em M&A
•Chamou de “parceria rural”, mas será que a Receita concorda?
•STJ reafirma necessidade de anular assembleia antes de processar administradores
• Reforma Tributária: Pré-Comitê Gestor do IBS lança site oficial e divulga cartilha com diretrizes para emissão de NF-e e efeitos no Sistema de Apuração Assistida do IBS
• Conselho Federal de Contabilidade: O CFC lança Nota Técnica sobre PL da Distribuição de Lucros e Dividendos – PL 1.087/25
• Reforma Tributária: Nova atualização no Manual da EFD ICMS / IPI
O STF proibiu cobrança retroativa da contribuição assistencial, garantiu oposição livre e exigiu valores razoáveis, reforçando segurança jurídica e proteção aos trabalhadores.
O Decreto 12.712/2025 atualiza o PAT, fixa limites de tarifas, reduz prazos de repasse, amplia a interoperabilidade entre bandeiras e aumenta a concorrência no mercado.
A NT 005 v1.1 atualiza o leiaute da NFS-e para operações sujeitas a IBS e CBS, inclui novos grupos de bens móveis e imóveis e adia a implementação do novo layout.
Novo Manual da NF-e ABI define leiaute, regras e campos obrigatórios para operações imobiliárias sob IBS e CBS, garantindo conformidade fiscal conforme a LC 214/2025.
A Lei 14.789/2023 alterou a tributação das subvenções e gerou conflito com precedentes do STJ, reacendendo debates sobre benefícios fiscais de ICMS e sua inclusão no IRPJ e CSLL.