CARF reconhece que não incide IOF em operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, reforçando precedente favorável aos contribuintes.
•Mercado à espera de novas regras sobre beneficiários finais de fundos
•Justiça Federal de SP reconhece validade de administração por residente no exterior
•STJ: Créditos de CPR em operação Barter ficam fora dos efeitos da Recuperação Judicial
•STF julga mérito do Tema 1.101 da Repercussão Geral
Garanta sua fazenda legal e produtiva: assessoria estratégica para adesão ao PRA e conversão de multas em ativos.
Entenda o Decreto 12.673/2025 e a Lei 15.190/2025 e como estruturar projetos estratégicos com segurança jurídica ambiental.
Aprovado na Câmara o substitutivo do PL 1.087/2025, que redefine a tributação do Imposto de Renda, incluindo rendas, dividendos e novas faixas de isenção.
Prazo para campos IBS e CBS em homologação é prorrogado; obrigatoriedade em produção começa em janeiro de 2026.
Portaria nº 3.901/2025 redefine o papel do ICMBio em processos e reforça a importância do planejamento jurídico ambiental preventivo.
•Relatório de transparência salarial, prazo estendido até 15 de outubro
•Audiência pública no STF sobre “pejotização” marcada para 6 de outubro
•Nova lei amplia proteção à maternidade: licença só começa após alta hospitalar
•STF caminha para reconhecer imunidade total de ITBI na integralização de capital social
•Lucros de empresa devem ser repassados ao ex-cônjuge até a apuração dos haveres
•STJ: Execução não depende de manifestação prévia do juízo arbitral sobre cláusula compromissória
•Nova Lei do IRPF: Tributação de dividendos e o fim da isenção total a partir de 2026
A Receita Federal publicou o Informe Técnico IT RT 2025.002, com atualizações sobre alíquotas padrão do IBS e CBS, novas tabelas fiscais e desenvolvimento de documentos eletrônicos.