O STF pautou julgamentos relevantes sobre ISS na base do PIS/Cofins, créditos presumidos de ICMS e a constitucionalidade do Funrural, com impactos diretos para empresas e o agro.
A Receita Federal lançou o Manual de Serviços da RTC com orientações sobre o Portal RTC, Calculadora de Tributos, Apuração Assistida e Portal Nacional da CBS.
A LC nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, cria o Comitê Gestor do IBS, altera regras do Simples Nacional, do ITCMD e define vetos relevantes.
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