Reforma Tributária e ITCMD: impactos e a importância do planejamento sucessório
A Reforma Tributária permite alíquotas progressivas de ITCMD, aumentando o custo das doações e exigindo revisão do planejamento patrimonial e sucessório.
O Supremo Tribunal Federal pautou três julgamentos tributários relevantes para o início deste ano.
O STF pautou julgamentos relevantes sobre ISS na base do PIS/Cofins, créditos presumidos de ICMS e a constitucionalidade do Funrural, com impactos diretos para empresas e o agro.
Reforma Tributária: Receita Federal lança Manual de Serviços com orientações sobre novas ferramentas
A Receita Federal lançou o Manual de Serviços da RTC com orientações sobre o Portal RTC, Calculadora de Tributos, Apuração Assistida e Portal Nacional da CBS.
Publicada a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária
A LC nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, cria o Comitê Gestor do IBS, altera regras do Simples Nacional, do ITCMD e define vetos relevantes.
Edição 5 – Trabalhista na Veia
• Empresa de cosméticos deve indenizar gerente demitida com depressão
• Recusa a transferência não afasta direito de secretária à estabilidade por acidente
• TST mantém liminar que obriga indústria alimentícia a afastar gestantes de ambientes com ruído excessivo
• TST afasta responsabilidade subsidiária de indústria de laticínios em contrato de transporte de cargas
Edição 27 – Societário na Veia
• Justiça afasta IRRF sobre doação de cotas de fundos de investimento
• COE e regras de investimento coletivo entram na agenda regulatória da CVM para 2026
• Receita regulamenta programa de regularização de bens não declarados
• CVM Abre Precedente Histórico e Autoriza Varejo em FIDC-NP
Taxação de Dividendos | Prorrogação do Prazo para Deliberação dos Lucros Acumulados
Decisão liminar do STF prorrogou até 31/01/2026 o prazo para deliberação de lucros acumulados, impactando a incidência da nova taxação de dividendos.
STJ fixa tese sobre a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco estadual
O STJ firmou tese permitindo o arbitramento do ITCMD pelo Fisco estadual, de forma excepcional, mediante processo administrativo e garantia do contraditório.