ICMBio atualiza o processo sancionador ambiental: o que muda na prática?
IN 13/2026 do ICMBio altera o processo sancionador ambiental. Entenda impactos em multas, embargo, defesa e cobrança.
Edição 30 – Societário na Veia
• STF analisa prorrogação do prazo para aprovação de lucros e dividendos de 2025
• Tokenização de Participações Societárias: natureza jurídica, regime regulatório e desafios à tipicidade societária
• Recorde Histórico: Mercado de Capitais Inicia 2026 com R$ 59,9 Bilhões
• TJGO afasta cobrança de ITBI sobre integralização de imóvel rural por ausência de reserva de capital
Presidente do STF suspende julgamento de liminar que isentou dividendos até 31 de Janeiro
O STF suspendeu o julgamento sobre a liminar que ampliou o prazo de isenção de dividendos até janeiro de 2026. A decisão será analisada em plenário físico e pode impactar a nova tributação de lucros.
Ministério Público manifesta-se favoravelmente à integralização de bens imóveis em holding a ser constituída por sócio incapaz.
MP autoriza integralização de imóveis em holding com sócio incapaz, reconhecendo benefícios, governança adequada e proteção ao melhor interesse patrimonial.
STJ firma entendimento sobre a obrigatoriedade de aceitação de seguro-garantia e fiança bancária em execuções fiscais
STJ fixa tese repetitiva: Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária apenas por ordem de penhora, reforçando proporcionalidade e menor onerosidade.
ADI 7936 ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços contesta constitucionalidade da majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para optantes pelo lucro presumido instituída pela Lei Complementar nº 224/2025
ADI 7936 questiona no STF o adicional de 10% na base do IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido acima de R$ 5 milhões, alegando violação a princípios constitucionais.
Renda e operação na reforma tributária: quando a estrutura precisa funcionar na prática
A reforma tributária mudou a lógica das estruturas societárias: renda da pessoa física e operação sob o IVA tornaram-se centrais para garantir eficiência, governança e viabilidade prática.
Edição 29 – Societário na Veia
• CARF reconhece licitude de SCP e afasta alegação de planejamento tributário abusivo por ausência de prova de artificialidade
• A diferença entre cisão e spin-off
• Decisão liminar afasta aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL e contesta enquadramento do Lucro Presumido como “gasto tributário”
• Fluxo estrangeiro deve antecipar IPOs e esquentar M&A
• SEFIN de Fortaleza afasta ITBI devido à Imunidade Incondicionada em alinhamento ao Tema 1348 em julgamento no STF
A transformação das multas ambientais: do pagamento à recuperação real
IN nº 4/2026 do Ibama redefine a conversão de multas ambientais e direciona recursos a projetos de recuperação com mais segurança jurídica.
CNJ lança manual para padronizar a quantificação de danos ambientais e qualificar a jurisdição ambiental
CNJ lança manual para orientar a quantificação de danos ambientais, integrar critérios jurídicos e econômicos e fortalecer decisões técnicas na jurisdição ambiental.