Lei nº 15.484/2026: o novo filtro de admissibilidade do recurso especial no STJ
Lei nº 15.484/2026 regulamenta novo filtro de relevância para recursos especiais no STJ e exige fundamentação específica sobre a relevância da questão federal.
Lei nº 15.484/2026 regulamenta novo filtro de relevância para recursos especiais no STJ e exige fundamentação específica sobre a relevância da questão federal.