Decisões do STJ esclarecem os critérios para responsabilizar bancos por fraudes via Pix, considerando falhas de segurança, transações atípicas, conduta do consumidor e provas do caso.
Tema 91 do IRDR-TJMG discute a necessidade de tentativa extrajudicial prévia para demonstrar o interesse de agir do consumidor antes da judicialização.
IA aplicada ao contencioso massificado permite aprofundar a análise de documentos e informações, contribuindo para defesas mais detalhadas e estratégicas.
Lei nº 15.484/2026 regulamenta novo filtro de relevância para recursos especiais no STJ e exige fundamentação específica sobre a relevância da questão federal.
STJ reforça que o registro no SCR possui natureza público-regulatória e que a ausência de notificação prévia, por si só, não gera dano moral.
A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento e a proteção de dados pessoais de consumidores de crédito nas instituições de pagamento.
STJ mantém decisão que afastou a responsabilidade de banco por fraude decorrente de engenharia social, diante da conduta ativa e negligente da cliente.
A Justiça do Trabalho confirmou a validade da dispensa por justa causa de um empregado acusado de praticar importunação sexual reiterada no ambiente de trabalho.
STJ reafirma que contratos digitais podem ser válidos sem certificado ICP-Brasil, desde que haja provas da identidade, autenticidade e manifestação de vontade.
Novo ato normativo do CNJ combate a litigância predatória, protegendo empresas e evitando o abuso do sistema judiciário.