• Julgamento do Tema 1348 no STF pode ampliar segurança jurídica sobre imunidade do ITBI em integralizações de capital.
• Câmara recebe PLP 5/2026 que propõe imposto sobre grandes fortunas a partir de R$ 10 milhões.
• Precedente Relevante: CARF valida estrutura de Redução de Capital e Venda.
• Governança Corporativa como Fator de Perenidade Patrimonial.
A Lei 15.042/2024 cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e fortalece o mercado de carbono, abrindo novas oportunidades jurídicas e econômicas para empresas.
Projetos de lei buscam regulamentar o Imposto Seletivo e limitar suas alíquotas a até 5%. As propostas exigem avaliação de impacto regulatório e reforçam o caráter extrafiscal do tributo.
A Lei 15.190/2025 entrou em vigor e trouxe mudanças estruturais ao licenciamento ambiental, com novos procedimentos, critérios e desafios de conformidade para empresas.
O TCU limitou o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária. A PGFN reagiu e o tema já é discutido no Judiciário, com decisões favoráveis a contribuintes.
A IN RFB 2.310/2026 amplia a exclusão de multas em decisões por voto de qualidade no CARF, inclusive para casos anteriores e judicializados, reduzindo riscos e passivos tributários.
• STF analisa prorrogação do prazo para aprovação de lucros e dividendos de 2025
• Tokenização de Participações Societárias: natureza jurídica, regime regulatório e desafios à tipicidade societária
• Recorde Histórico: Mercado de Capitais Inicia 2026 com R$ 59,9 Bilhões
• TJGO afasta cobrança de ITBI sobre integralização de imóvel rural por ausência de reserva de capital
O STF suspendeu o julgamento sobre a liminar que ampliou o prazo de isenção de dividendos até janeiro de 2026. A decisão será analisada em plenário físico e pode impactar a nova tributação de lucros.
MP autoriza integralização de imóveis em holding com sócio incapaz, reconhecendo benefícios, governança adequada e proteção ao melhor interesse patrimonial.
STJ fixa tese repetitiva: Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária apenas por ordem de penhora, reforçando proporcionalidade e menor onerosidade.