CAR não comprova posse nem legitima, por si só, responsabilização ambiental
Decisão do TJPA reforça que a inscrição no CAR não comprova posse ou propriedade e, isoladamente, não legitima obrigações ambientais coercitivas.
Edição 35- Societário na Veia
• OranjeBTC e a Fronteira das Debêntures com Garantia em Bitcoin
• Nova Lei de Seguros (Lei nº 15.016/2024): previsibilidade, liquidez e eficiência na sucessão
• Trusts no Brasil: a adaptação da figura do trustee e seus impactos no planejamento patrimonial e sucessório
Edição 15 – Tributo na Veia
• Sancionada a Lei nº 15.394/2026 que garante créditos de PIS e COFINS na cadeia de reciclagem
• Reforma tributária: NF-e é atualizada para implementação das notas de crédito e notas de débito (AJUSTE SINIEF nº 49/2025)
• NT 2026.004 v. 1.00: Adaptação dos documentos fiscais ao CNPJ Alfanumérico
Sentença afasta aumento de 10% sobre o lucro presumido
Sentenças suspendem adicional de 10% no Lucro Presumido, enquanto o STJ retoma julgamento sobre créditos de PIS/Cofins para varejistas de combustíveis.
Ampliação do uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias federais
Nova regra da Receita Federal permite usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para reduzir principal, juros e multas em transações tributárias.
STJ afeta Tema Repetitivo sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de IRPJ e CSLL após alterações da Lei nº 14.789/2023
STJ analisará no Tema 1.416 a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL após a Lei 14.789/2023, com impactos relevantes no planejamento tributário.
Receita Federal estima glosar R$ 70 bilhões de créditos tributários em 2026
Receita Federal deve intensificar a fiscalização e projeta glosar R$ 70 bilhões em créditos tributários em 2026, com foco em compensações de PIS e Cofins.
Edição 01 – Análise Cível
• STJ e fraudes via Pix: entre a falha do serviço e a culpa da vítima
• Tema 1.099 (REsp 1.897.867)
• MP 1.343/2026: transportadoras precisam redobrar a atenção ao piso mínimo do frete
MP 1.343/2026: o que muda para as transportadoras no frete rodoviário
MP 1.343/2026 exige registro prévio via CIOT e intensifica fiscalização do frete. Medida aumenta riscos e exige revisão de processos pelas transportadoras.
Reforma Tributária: Publicados os Regulamentos do IBS e CBS
Regulamentos do IBS e CBS detalham regras, split payment, apuração e regimes específicos, marcando nova fase da Reforma Tributária e exigindo atenção das empresas.