ADI 7936 questiona no STF o adicional de 10% na base do IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido acima de R$ 5 milhões, alegando violação a princípios constitucionais.
A reforma tributária mudou a lógica das estruturas societárias: renda da pessoa física e operação sob o IVA tornaram-se centrais para garantir eficiência, governança e viabilidade prática.
CNJ lança manual para orientar a quantificação de danos ambientais, integrar critérios jurídicos e econômicos e fortalecer decisões técnicas na jurisdição ambiental.
STF volta a afastar vínculo automático em contrato PJ e reforça observância de precedentes. Tema 1389 deve consolidar regras sobre pejotização em 2026.
Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar a Declaração de Igualdade Salarial até 28/02/2026 e publicar o relatório do MTE, sob pena de multa e fiscalização.
STJ reconhece que a Fazenda pode requerer falência quando a execução fiscal for ineficaz. Decisão altera o cenário da cobrança tributária e exige maior gestão de riscos pelas empresas.
No Tema 1.317, o STJ vedou nova condenação em honorários quando há desistência de embargos para adesão ao Refis, afastando cobrança em duplicidade e garantindo segurança jurídica.
Empresas que atuam em Goiás devem verificar o cadastro no Recicla Goiás. Há prazo para justificar não enquadramento ou regularizar para evitar sanções ambientais.
A reforma tributária reposicionou o ITCMD como elemento central da reorganização societária. Planejar patrimônio hoje exige visão estrutural, valuation técnico e documentação defensável.
O Carnaval não é feriado nacional. Empresas devem observar leis locais, normas coletivas e práticas internas para definir folgas, compensações e evitar riscos trabalhistas.