A Portaria 3.665/2023 passa a exigir negociação coletiva para trabalho em feriados e domingos no comércio e serviços a partir de março de 2026, impactando empresas em todo o país.
O STJ julgará, sob o rito dos repetitivos, temas sobre créditos de PIS e Cofins no setor de combustíveis e os limites da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, com impacto relevante para contribuintes.
O PECMA prorroga o prazo de adesão até junho de 2026 e permite converter multas ambientais em projetos de preservação, alinhando conformidade legal, ESG e governança empresarial.
O aumento de denúncias de trabalho escravo reforça os riscos legais e reputacionais para empresas e a importância de políticas efetivas de conformidade trabalhista.
O aumento dos afastamentos por transtornos mentais em 2025 destaca a nova NR-1, que exige das empresas a gestão formal de riscos psicossociais no PGR.
O STF julgará o Tema 843 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, com possível impacto financeiro e reflexos no planejamento tributário.
O STJ analisa a afetação de sete temas tributários ao rito dos repetitivos, incluindo a tributação de créditos presumidos de ICMS no IRPJ e na CSLL, com potencial impacto nacional.
Após a Reforma Trabalhista, contribuições sindicais patronais só são exigíveis com autorização expressa. O texto esclarece riscos, exceções e cuidados com instrumentos coletivos.
Decisão da Justiça do Trabalho anulou multa por descumprimento da Lei de Cotas ao reconhecer esforços contínuos e documentados da empresa na contratação de PCDs.
TRT-MG majorou indenização por intolerância religiosa no trabalho e reafirmou o dever das empresas de prevenir, coibir discriminação e garantir ambiente laboral respeitoso.