Crescimento da participação do Agronegócio no Mercado de Capitais
O Agronegócio no Mercado de Capitais cresceu 15,6%, superando o crescimento total de 7,1%. FIAGRO aumentou 49% e CRA 26,9% no período.
Publicada a Lei nº 14.740/2023 que institui a autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB
A Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023 pelo Governo Federal, delibera sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Decreto n.º 48.768, de 26 de janeiro de 2024 pelo Estado de Minas Gerais
Publicado em 27 de janeiro de 2024 o Decreto n.º 48.768, que altera o Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG) para dispor sobre as tratativas e procedimentos a serem adotados em relação às transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.
STJ garante crédito de ICMS sobre produtos intermediários
Em dezembro de 2023, foi publicado o EAREsp 1.775.781, por meio do qual o STJ reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais intermediários utilizados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, não integrando o produto-final, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa.
Desdobramentos do Convênio 174/2023 – Rejeição do Convênio 174/2023
Em atualização aos desdobramentos do Convênio n.º 174/2023, publicado em 01/11/2023, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, temos a informar que:
MP 1.185/23: Principais alterações trazidas pela Medida Provisória
A Medida Provisória nº 1.185/2023 promove profundas mudanças na legislação referente às Subvenções para Investimento. Além de revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a MP inova com a criação de um “crédito fiscal” calculado sobre as subvenções para investimento, concedido às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real.
Convênio ICMS nº 174/2023 – Regulamentação da transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49/RN)
A ADC nº 49 decidiu que o ICMS não incide sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Em 2024, novas regras para créditos e regulamentações serão em vigor. Saiba mais.
ADI 5363: STF declara inconstitucional parte do RICMS MG sobre benefícios fiscais para produtos da cesta básica
A decisão impacta o mercado de produtos da cesta básica em Minas Gerais, afetando indústrias e empresas comerciais. Saiba mais.
Modificação trazida pela Lei14.620/23 propõe segurança jurídica para contratos assinados eletronicamente
Lei 14.620/23: Contratos eletrônicos agora têm força de título executivo extrajudicial. Saiba mais.