O STJ julgará, sob o rito dos repetitivos, temas sobre créditos de PIS e Cofins no setor de combustíveis e os limites da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, com impacto relevante para contribuintes.
O STF julgará o Tema 843 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, com possível impacto financeiro e reflexos no planejamento tributário.
O STJ analisa a afetação de sete temas tributários ao rito dos repetitivos, incluindo a tributação de créditos presumidos de ICMS no IRPJ e na CSLL, com potencial impacto nacional.
A Receita Federal afastou a limitação do Decreto nº 10.854/2021 e confirmou que as despesas do PAT são integralmente dedutíveis no IRPJ, sem teto por empregado ou faixa salarial.
O STF pautou julgamentos relevantes sobre ISS na base do PIS/Cofins, créditos presumidos de ICMS e a constitucionalidade do Funrural, com impactos diretos para empresas e o agro.
A Receita Federal lançou o Manual de Serviços da RTC com orientações sobre o Portal RTC, Calculadora de Tributos, Apuração Assistida e Portal Nacional da CBS.
A LC nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, cria o Comitê Gestor do IBS, altera regras do Simples Nacional, do ITCMD e define vetos relevantes.
O STJ firmou tese permitindo o arbitramento do ITCMD pelo Fisco estadual, de forma excepcional, mediante processo administrativo e garantia do contraditório.
A retomada da tributação de lucros e dividendos gera insegurança jurídica. Liminar do STF prorroga prazos e abre oportunidades estratégicas no contencioso tributário.
TRF-4 e TRF-5 permitem que empresas que não conseguem compensar créditos da Tese do Século em 5 anos peçam o valor via precatório, garantindo a recuperação total dos valores tributários.