Crédito de PIS e COFINS sobre bebidas frias ganha destaque no setor varejista
Discussão sobre créditos de PIS e Cofins em bebidas frias ganha força no varejo. Empresas avaliam revisão fiscal diante de impactos na não cumulatividade e nas margens.
Nova lei amplia a licença-paternidade e cria o salário-paternidade: o que muda para as empresas
A Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 regulamenta a Lei Complementar 225/2026 e estabelece critérios, procedimento e consequências para a qualificação de contribuintes como devedores contumazes.
Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 detalha critérios, procedimento e efeitos da qualificação como devedor contumaz
A Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 regulamenta a Lei Complementar 225/2026 e estabelece critérios, procedimento e consequências para a qualificação de contribuintes como devedores contumazes.
A “trava” no PER/DCOMP e a Lei Complementar nº 224/2025: entre o risco percebido e a segurança normativa
Receita Federal esclarece que a redução de benefícios prevista na LC 224/2025 não altera a natureza de operações com alíquota zero nem impede ressarcimentos via PER/DCOMP. Segurança jurídica para contribuintes.
STJ afeta Tema Repetitivo sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para decidir se créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL. O julgamento terá efeito vinculante e impacto bilionário.
NFS-e Nacional: nova seção reúne atualizações e melhorias no ambiente de produção
Nova seção da NFS-e Nacional reúne atualizações e melhorias dos sistemas, permitindo acompanhar implementações, correções técnicas e ajustes no ambiente de produção.
Devedor contumaz: nova lei reacende debates e já é questionada no STF
A Lei 225/2026 endurece regras contra devedor contumaz, podendo afetar recuperação judicial. Medida já é questionada no STF e gera incertezas jurídicas.
Reforma Tributária: Regulamentação do Imposto Seletivo e proposta de teto para as alíquotas – PLP 29/2024 e 42/2026
Projetos de lei buscam regulamentar o Imposto Seletivo e limitar suas alíquotas a até 5%. As propostas exigem avaliação de impacto regulatório e reforçam o caráter extrafiscal do tributo.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental entra em vigor
A Lei 15.190/2025 entrou em vigor e trouxe mudanças estruturais ao licenciamento ambiental, com novos procedimentos, critérios e desafios de conformidade para empresas.
Transação tributária: controvérsia sobre o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL após o Acórdão nº 2670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU limitou o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária. A PGFN reagiu e o tema já é discutido no Judiciário, com decisões favoráveis a contribuintes.