Recuperação de Créditos e Transação: O impacto de uma “Capag” bem avaliada
Decisão judicial destaca a importância da Capag na PGFN. Avaliações inconsistentes podem limitar transações tributárias e dificultar a recuperação de créditos pelas empresas.
Edição 14 – Tributo na Veia
• Reforma Tributária: RFB esclarece que não haverá aplicação de penalidades relativas aos campos de IBS e CBS antes da publicação do regulamento
• Nova instrução normativa da Receita Federal reformula regras de créditos tributários e amplia controle sobre restituição e compensação
• PER/DCOMP e LC nº 224/2025: Receio de “trava” nos créditos de PIS/COFINS
STJ pode redefinir alcance da modulação em caso do Sistema S
STJ retoma julgamento que pode redefinir a modulação no caso do Sistema S. Decisão pode gerar impactos financeiros relevantes e afetar a segurança jurídica de empresas.
CONFAZ promove importantes alterações em Ajustes Sinief relativos à rotina de emissão e gestão de documentos fiscais
CONFAZ publica novos Ajustes SINIEF com mudanças na emissão, correção e gestão de NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, impactando rotinas fiscais a partir de 2026.
Crédito de PIS e COFINS sobre bebidas frias ganha destaque no setor varejista
Discussão sobre créditos de PIS e Cofins em bebidas frias ganha força no varejo. Empresas avaliam revisão fiscal diante de impactos na não cumulatividade e nas margens.
Nova lei amplia a licença-paternidade e cria o salário-paternidade: o que muda para as empresas
A Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 regulamenta a Lei Complementar 225/2026 e estabelece critérios, procedimento e consequências para a qualificação de contribuintes como devedores contumazes.
Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 detalha critérios, procedimento e efeitos da qualificação como devedor contumaz
A Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 regulamenta a Lei Complementar 225/2026 e estabelece critérios, procedimento e consequências para a qualificação de contribuintes como devedores contumazes.
A “trava” no PER/DCOMP e a Lei Complementar nº 224/2025: entre o risco percebido e a segurança normativa
Receita Federal esclarece que a redução de benefícios prevista na LC 224/2025 não altera a natureza de operações com alíquota zero nem impede ressarcimentos via PER/DCOMP. Segurança jurídica para contribuintes.
STJ afeta Tema Repetitivo sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para decidir se créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL. O julgamento terá efeito vinculante e impacto bilionário.
NFS-e Nacional: nova seção reúne atualizações e melhorias no ambiente de produção
Nova seção da NFS-e Nacional reúne atualizações e melhorias dos sistemas, permitindo acompanhar implementações, correções técnicas e ajustes no ambiente de produção.