Devedor contumaz: nova lei reacende debates e já é questionada no STF
A Lei 225/2026 endurece regras contra devedor contumaz, podendo afetar recuperação judicial. Medida já é questionada no STF e gera incertezas jurídicas.
Reforma Tributária: Regulamentação do Imposto Seletivo e proposta de teto para as alíquotas – PLP 29/2024 e 42/2026
Projetos de lei buscam regulamentar o Imposto Seletivo e limitar suas alíquotas a até 5%. As propostas exigem avaliação de impacto regulatório e reforçam o caráter extrafiscal do tributo.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental entra em vigor
A Lei 15.190/2025 entrou em vigor e trouxe mudanças estruturais ao licenciamento ambiental, com novos procedimentos, critérios e desafios de conformidade para empresas.
Transação tributária: controvérsia sobre o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL após o Acórdão nº 2670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU limitou o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária. A PGFN reagiu e o tema já é discutido no Judiciário, com decisões favoráveis a contribuintes.
Receita amplia benefício na exclusão de multas
A IN RFB 2.310/2026 amplia a exclusão de multas em decisões por voto de qualidade no CARF, inclusive para casos anteriores e judicializados, reduzindo riscos e passivos tributários.
Presidente do STF suspende julgamento de liminar que isentou dividendos até 31 de Janeiro
O STF suspendeu o julgamento sobre a liminar que ampliou o prazo de isenção de dividendos até janeiro de 2026. A decisão será analisada em plenário físico e pode impactar a nova tributação de lucros.
STJ firma entendimento sobre a obrigatoriedade de aceitação de seguro-garantia e fiança bancária em execuções fiscais
STJ fixa tese repetitiva: Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária apenas por ordem de penhora, reforçando proporcionalidade e menor onerosidade.
ADI 7936 ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços contesta constitucionalidade da majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para optantes pelo lucro presumido instituída pela Lei Complementar nº 224/2025
ADI 7936 questiona no STF o adicional de 10% na base do IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido acima de R$ 5 milhões, alegando violação a princípios constitucionais.
Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa se Execução Fiscal for ineficaz
STJ reconhece que a Fazenda pode requerer falência quando a execução fiscal for ineficaz. Decisão altera o cenário da cobrança tributária e exige maior gestão de riscos pelas empresas.
STJ afasta dupla cobrança de honorários na desistência de embargos para adesão ao Refis
No Tema 1.317, o STJ vedou nova condenação em honorários quando há desistência de embargos para adesão ao Refis, afastando cobrança em duplicidade e garantindo segurança jurídica.