Edição 28 – Societário na Veia
• CVM discute redistribuição de competências entre administrador e gestor nos FIIs
• Governo unifica regras de acordos de leniência e fortalece segurança jurídica em M&A
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo: riscos e responsabilidades que toda empresa precisa saber
O aumento de denúncias de trabalho escravo reforça os riscos legais e reputacionais para empresas e a importância de políticas efetivas de conformidade trabalhista.
Recorde de afastamentos por saúde mental em 2025 alerta empresas e reforça importância da nova NR-1
O aumento dos afastamentos por transtornos mentais em 2025 destaca a nova NR-1, que exige das empresas a gestão formal de riscos psicossociais no PGR.
STF julga em fevereiro o Tema 843, que discute a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O STF julgará o Tema 843 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, com possível impacto financeiro e reflexos no planejamento tributário.
STJ avalia fixar precedentes vinculantes em 7 temas tributários, com destaque para créditos presumidos de ICMS no IRPJ e na CSLL.
O STJ analisa a afetação de sete temas tributários ao rito dos repetitivos, incluindo a tributação de créditos presumidos de ICMS no IRPJ e na CSLL, com potencial impacto nacional.
Principais aspectos da Lei Estadual nº 25.715/2026: política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas
Logística Reversa em MG: entenda obrigações, prazos e impactos para empresas, e saiba como garantir conformidade ambiental.
Contribuições sindicais: quando o empregador é obrigado a recolher?
Após a Reforma Trabalhista, contribuições sindicais patronais só são exigíveis com autorização expressa. O texto esclarece riscos, exceções e cuidados com instrumentos coletivos.
Justiça do Trabalho anula multa administrativa ao reconhecer esforços para contratação de PCDs
Decisão da Justiça do Trabalho anulou multa por descumprimento da Lei de Cotas ao reconhecer esforços contínuos e documentados da empresa na contratação de PCDs.
Intolerância religiosa no trabalho: Justiça amplia indenização e reforça dever empresarial
TRT-MG majorou indenização por intolerância religiosa no trabalho e reafirmou o dever das empresas de prevenir, coibir discriminação e garantir ambiente laboral respeitoso.
IRPJ e Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Receita Federal afasta limitação de dedução introduzida pelo Decreto nº 10.854/2021
A Receita Federal afastou a limitação do Decreto nº 10.854/2021 e confirmou que as despesas do PAT são integralmente dedutíveis no IRPJ, sem teto por empregado ou faixa salarial.