Novas Súmulas Aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a Cide – Remessas.
CARF aprova Súmula 253 e consolida entendimento de que a CIDE-Remessas incide sobre royalties pagos ao exterior, inclusive direitos autorais.
Carf afasta exigência de reserva de lucros para exclusão de crédito presumido de ICMS das bases do PIS e da Cofins
Carf decide que a exigência de reserva de lucros para benefícios fiscais de ICMS não se aplica ao PIS e à Cofins, por ausência de previsão legal expressa.