TIT reconhece direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários no processo produtivo
O TIT de São Paulo reconheceu o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários, fortalecendo a segurança jurídica para empresas industriais.
STF julgará direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários (Tema 1.465)
STF analisará se produtos intermediários geram crédito de ICMS. A decisão poderá impactar empresas industriais e modular os efeitos para os contribuintes.
STJ decide que ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte podia ser cobrado antes da LC nº 190/2022
STJ definiu que o ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte podia ser exigido antes da LC nº 190/2022.
STJ flexibiliza presunção de fraude à execução em caso de boa-fé do adquirente que obteve certidão fiscal irregular por falha da Administração Pública
STJ reconhece a boa-fé de adquirente que confiou em certidão fiscal emitida pelo Estado e afasta a presunção de fraude à execução fiscal.
Receita Federal emite Nota de Esclarecimento acerca da utilização de créditos de terceiros para quitação de tributos federais.
Nota da Receita Federal esclarece que créditos de terceiros não podem ser usados para compensar tributos federais e alerta para riscos fiscais e penalidades.
STJ estende a tomada de créditos de ICMS aos produtos intermediários. STF analisa repercussão geral do caso.
STJ ampliou o direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários essenciais à atividade-fim. Tema agora aguarda definição do STF em repercussão geral.
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
Receita Federal esclarece que créditos de PIS/Cofins permanecerão válidos após a Reforma Tributária e poderão ser usados para compensar CBS ou outros tributos.
Exportações indiretas na Reforma Tributária: decisões sobre IBS e CBS acendem alerta para contribuintes
Decisões judiciais divergentes sobre a incidência de IBS e CBS em exportações indiretas aumentam a insegurança jurídica e exigem atenção das empresas exportadoras.
Reforma Tributária: Receita Federal publica Nota Técnica com mudanças no leiaute da NFS-e
Nota Técnica 009/2026 atualiza a NFS-e para atender à Reforma Tributária, com ajustes para IBS, CBS, CNPJ alfanumérico e operações imobiliárias.
STF consolida a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais
STF fixa a Taxa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais, reforçando segurança jurídica e uniformidade tributária.