ITBI e holdings: STF forma maioria pela imunidade na integralização de capital
STF forma maioria no Tema 1.348 pela imunidade do ITBI na integralização de capital, independentemente da atividade imobiliária da empresa.
STF retoma julgamento sobre créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins
STF retoma julgamento do Tema 843 sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins, com possíveis impactos para empresas beneficiárias.
Simples Nacional: novo prazo para 2027 abre janela estratégica para empresas que compram ou vendem para pequenos negócios
Novos prazos para o Simples Nacional 2027 ampliam a janela de decisão e permitem avaliar impactos dos regimes puro e híbrido de IBS e CBS.
Novas Súmulas Aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a Cide – Remessas.
CARF aprova Súmula 253 e consolida entendimento de que a CIDE-Remessas incide sobre royalties pagos ao exterior, inclusive direitos autorais.
Carf afasta exigência de reserva de lucros para exclusão de crédito presumido de ICMS das bases do PIS e da Cofins
Carf decide que a exigência de reserva de lucros para benefícios fiscais de ICMS não se aplica ao PIS e à Cofins, por ausência de previsão legal expressa.
STJ consolida entendimento sobre inclusão da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da Cofins
STJ fixa, no Tema 1.276, que a CPRB deve integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofins, afastando sua exclusão pelas empresas.
PGFN e Receita Federal abrem transação para débitos de IRRF de investidores não residentes
PGFN e Receita Federal lançam transação para débitos de IRRF de investidores não residentes, com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.
STJ conclui julgamento e define que o IRRF não reduz o limite de dedução dos JCP
STJ decide que o IRRF assumido pela empresa na capitalização dos JCP não deve reduzir o lucro líquido usado no cálculo do limite de dedução.
Lei Complementar nº 236/2026: as principais alterações no Código Tributário Nacional e seus reflexos no contencioso tributário
A LC 236/2026 altera o CTN e traz novas regras para multas, processo administrativo, precedentes vinculantes, conformidade, arbitragem e mediação tributária.
Reforma Tributária: novas orientações técnicas sobre a DeRE e o Split Payment
CGIBS e Receita Federal divulgam novas orientações técnicas sobre a DeRE e aprovam documentação do Split Payment, com impactos para sistemas e processos fiscais.